Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar, pelo Portal Emprega Brasil na aba dos empregadores, os critérios de remuneração e as ações implementadas para promover a diversidade e a parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Os dados coletados serão utilizados para elaborar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mesmo aquelas que já enviaram informações nas duas edições de 2024 deverão atualizar seus dados. Em 17 de março, o MTE disponibilizará o 3º relatório para que as empresas possam analisar os resultados e, se necessário, incluir explicações adicionais. Após a entrega do relatório, as empresas terão até 31 de março para divulgar os resultados em suas plataformas digitais, conforme a legislação. Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, ressalta que, mesmo as empresas que não enviaram informações pelo portal, deverão tornar público o relatório, que ficará disponível na aba dos empregadores do Portal Emprega Brasil.

Vale lembrar que o envio das informações deve ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e agosto, e a não divulgação dos relatórios sujeitará as empresas a multas.

Para mais detalhes sobre essa e outras notícias trabalhistas, bem como uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 393/2025 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), disponível de 03/02 a 07/02/2025.