O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma nova plataforma digital, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), com o objetivo de aprimorar a comunicação entre empregadores e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Instituída pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa iniciativa visa otimizar processos administrativos e fortalecer o ambiente digital no setor trabalhista.

O DET será de uso obrigatório e deverá atingir cerca de 9 milhões de destinatários, incluindo pessoas físicas e jurídicas, com ou sem empregados. A exceção são os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, para os quais a obrigatoriedade foi prorrogada até 1º de agosto de 2024.

A plataforma permitirá que os empregadores acompanhem atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos gerais de maneira ágil e segura. Além disso, facilitará o envio eletrônico da documentação necessária durante ações fiscais e a apresentação de defesas ou recursos em processos administrativos. As comunicações enviadas pelo DET terão validade legal, eliminando a necessidade de notificações físicas via postal ou outros meios.

O lançamento do DET representa um avanço significativo na modernização e eficiência dos serviços prestados pelo MTE, contribuindo para a desburocratização e a melhoria do ambiente de trabalho no país.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, os empregadores devem acessar o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para saber mais sobre essa e outras notícias trabalhistas, além de decisões dos Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 357/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), referente ao período de 27/05 a 31/05/2024.

O tema está relacionado ao projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho” da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).