A Resolução nº 2, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 5 de julho, estabeleceu o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC). Esse marco regulatório orientará o uso estratégico do poder de compra do Estado no contexto do Novo PAC, com o objetivo de estimular o desenvolvimento produtivo, tecnológico e a inovação sustentável, em consonância com a política industrial definida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Competências e Objetivos

A CIIA-PAC terá várias competências cruciais, incluindo:

• Definir cadeias produtivas e setores nos quais será exigida a aquisição de produtos e serviços nacionais, estabelecendo margens de preferência;
• Propor critérios para exceções e avaliar periodicamente a implementação dessas exigências;
• Indicar as normas técnicas brasileiras a serem seguidas na fabricação de produtos e prestação de serviços;
• Estimular a inovação tecnológica nacional, estabelecendo margens de preferência para produtos resultantes de desenvolvimento e inovação.

Organização e Funcionamento

A CIIA-PAC será composta por representantes de diversos ministérios e entidades estratégicas, incluindo o Presidente do BNDES, e coordenada pela Casa Civil da Presidência da República. A Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil atuará como Coordenação Técnica, enquanto a Secretaria Executiva será responsável pela operacionalização das atividades, com apoio técnico do BNDES.

Processo Decisório e Transparência

As deliberações da CIIA-PAC seguirão um fluxo rigoroso de preparação e aprovação, incluindo a formação de grupos técnicos para análise detalhada de temas específicos. O coordenador da Comissão poderá convocar especialistas e representantes de outros órgãos para contribuir com análises técnicas, sem direito a voto. As decisões serão tomadas por maioria simples, garantindo agilidade e eficiência no processo decisório.

Avanços Esperados

Com essa nova estrutura, o governo busca fortalecer a política industrial nacional e garantir maior eficiência nas compras públicas, promovendo o crescimento econômico sustentável e a inovação tecnológica no país. A CIIA-PAC será essencial para alavancar investimentos estratégicos e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de cadeias produtivas locais.