Durante a abertura do IX Seminário Jurídico CBIC, realizada na quinta-feira (13/06) na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), em Salvador, o professor Dr. Melhim Namem Chalhub, renomado especialista em Direito Imobiliário, destacou a necessidade de atualizações na Lei de Incorporação Imobiliária. A legislação, que completou 60 anos, continua sendo um pilar para o setor, mas já demanda novas revisões para acompanhar as evoluções do mercado imobiliário.

Chalhub, em sua palestra magna sobre “Os 60 Anos da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64)”, prendeu a atenção do auditório ao afirmar que a lei, essencial para o desenvolvimento econômico, precisa de contínuos aperfeiçoamentos. Entre as próximas atualizações sugeridas, ele destacou a melhoria do leilão extrajudicial para aumentar a efetividade das resoluções extrajudiciais e a regulamentação da tokenização de imóveis, visando fortalecer a segurança jurídica e a eficiência do setor.

“O leilão é um mecanismo perfeito de recomposição orçamentária e tem sido acolhido pelo judiciário”, explicou Chalhub, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade de todos os tipos de execução extrajudicial. Ele enfatizou a importância de enfrentar práticas abusivas tanto no âmbito empresarial quanto na litigância predatória.

Chalhub também apontou desafios atuais, como decisões sancionatórias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que punem empresas por ofertas públicas de contratos de investimento coletivo sem registro prévio, e a aceitação de reservas de unidades antes do registro do memorial de incorporação.

O IX Seminário Jurídico CBIC é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA), com correalização do Senai Nacional e da FIEB. O evento conta com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB), Tavares Teixeira e Advogados Associados, Bahiagás, PROJURIS, Garcez e Freitas Advogados Associados, COSBAT + Blue Bay, e Fiedra Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial. Entre os apoiadores, estão a Associação Comercial da Bahia, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), o Fórum Empresarial da Bahia, o Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), Guedes Ferreira Advogados, Certa Viagens e o Grupo Lek Soluções em Eventos.

Melhim Namem Chalhub, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Civil e da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário, é advogado, consultor e parecerista em Direito Privado, com especialização pela Universidade Federal Fluminense.

Antes de iniciar sua palestra, Chalhub foi homenageado pela CBIC com uma placa em reconhecimento às suas contribuições ao Direito Imobiliário no Brasil. A homenagem foi entregue pelo presidente da CBIC, Renato Correia, pelo vice-presidente jurídico, Fernando Guedes Ferreira Filho, e pelo ex-presidente do Conselho Jurídico, José Carlos Gama.

“Qualquer homenagem é pequena diante da sua grandeza e dedicação ao Direito Imobiliário”, afirmou Guedes. “A lei de incorporação é o nosso norte, e você passou por várias etapas de sua aplicação”, acrescentou. O momento foi marcado por um relato emocionado de José Carlos Gama, que compartilhou sua parceria e amizade com Chalhub.

Chalhub abordou a trajetória da Lei de Incorporação Imobiliária desde sua aprovação em 1964. Ele destacou que, apesar de seus 60 anos, a lei permanece atual e avançada. “Falar da redução de litigiosidade na incorporação é olhar para o lugar certo. Nossa lei foi dotada de mecanismos de prevenção de riscos e solução de conflitos”, apontou Chalhub. Ele relembrou que a norma foi criada em um contexto de grande concentração urbana e inflação, e veio para organizar o ambiente de negócios, estabelecendo correção monetária no contrato de empreitada e regulamentando o contrato de construção por administração.

O especialista destacou a importância da comissão de representantes, um dos mecanismos da lei que antecipa riscos e garante o cumprimento de obrigações pelo empreendedor. Chalhub também mencionou as inovações trazidas pelo leilão extrajudicial e o patrimônio de afetação.

O IX Seminário Jurídico CBIC, que ocorre nos dias 13 e 14 de junho, reúne especialistas e profissionais do setor da construção de todo o país em Salvador, com o tema “Desafios para a Redução da Litigiosidade no Setor da Construção e do Mercado Imobiliário”.