A 38ª Reunião do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) ocorreu na sexta-feira (20), em São Paulo (SP), e centrou-se em questões cruciais para o setor, como a luta contra litígios indevidos, mudanças na tributação e novas orientações do Conselho Nacional de Justiça sobre processos de registro de imóveis.

O evento, realizado na sede do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), reuniu advogados, especialistas, empresários e representantes de entidades da construção de todo o Brasil. Sob a liderança de Fernando Guedes, vice-presidente Jurídico da CBIC e presidente do Conjur, a reunião abordou uma variedade de temas relevantes.

Desafios dos vícios construtivos

O primeiro painel focou nos crescentes desafios relacionados aos vícios construtivos. Carlos Del Mar, coordenador do Conselho Jurídico do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), trouxe uma atualização sobre o aumento das ações judiciais contra construtoras, destacando a necessidade de medidas padronizadas para a defesa das empresas.

Fernando Guedes ressaltou a importância da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que visa uniformizar procedimentos nas perícias de vícios construtivos, representando um avanço significativo nas discussões judiciais.

Impactos da Reforma Tributária

No segundo painel, foram discutidos os desafios e as implicações da Reforma Tributária, com contribuições de Rodrigo Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, e Fernando Guedes. O debate centrou-se nas mudanças no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), enfatizando a necessidade de as empresas se prepararem para as novas legislações.

Além disso, foram discutidas as repercussões das reformas sobre o regime de tributação das empresas imobiliárias, sublinhando a importância de ajustes contratuais e da compreensão das novas regras fiscais para evitar penalidades futuras. Guedes também mencionou o diálogo que a CBIC tem promovido com parlamentares sobre a necessidade de ajustes no Projeto de Lei 68/2024, que atualmente está em tramitação no Senado.

Mediação e Arbitragem no Setor

Outro tema de destaque foi a aplicação da mediação e da arbitragem no setor de construção e no mercado imobiliário. Participaram do painel Francisco Maia, presidente da Comissão de Arbitragem e Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Joaquim Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), e Floriano Gomes, superintendente do Sindicato das Imobiliárias e Condomínios do Estado de Goiás (Secovi-GO).

Os especialistas discutiram as vantagens desses métodos como soluções mais rápidas e eficientes para resolver disputas no setor imobiliário, reduzindo a judicialização e proporcionando maior segurança jurídica.

Incorporações e Revisões no Código Civil

A reunião também abordou as incorporações imobiliárias e os efeitos da Lei 14.382/2022 sobre as cobranças executivas de multas. Natan Pinheiro, advogado do Sindicato da Indústria da Construção do Piauí (Sinduscon-PI), destacou os desafios enfrentados pelas incorporadoras diante da nova legislação, enfatizando a necessidade de revisão e ajustes contratuais.

Os provimentos 169, 172 e 175 do CNJ foram temas centrais, discutindo suas implicações no setor imobiliário e na construção civil. O advogado Gustavo Haical, convidado a falar sobre o provimento 169, que trata do registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial, explicou as inovações trazidas por esse provimento em comparação ao condomínio edilício tradicional.

O advogado e consultor Melhim Chalhub, juntamente com Caio Portugal, presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), discutiram as consequências dos provimentos 172 e 175, que tratam do registro da alienação fiduciária. O provimento 172, que limitou o registro de contratos de alienação fiduciária por instrumento particular, foi criticado por aumentar custos e burocracia no setor de loteamentos. O provimento 175, que posteriormente permitiu o registro de contratos anteriores por instrumento particular, foi discutido em termos de sua importância para mitigar os efeitos negativos do anterior.

Encerramento e Revisão do Código Civil

O encontro também incluiu uma discussão sobre a revisão do Código Civil, com a participação de Tony Robson, do Sinduscon-RN, que abordou a prescrição de ações judiciais no setor da construção.

“Com uma pauta diversificada e abrangente, a reunião do Conjur destacou a importância da colaboração entre as empresas do setor e as entidades representativas, a fim de garantir uma defesa jurídica eficaz e monitorar de perto as mudanças legislativas que impactam diretamente o mercado imobiliário”, afirmou Guedes.

Essa iniciativa está alinhada ao projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, promovido pelo Conjur da CBIC, em parceria com o Senai Nacional.