A Reforma Tributária, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, está prevista para ser aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana. Segundo Fernando Guedes, vice-presidente Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o sistema tributário do país, o foco do Congresso Nacional será direcionado para as discussões das leis complementares necessárias para implementar efetivamente a Reforma.

Guedes destacou a necessidade de definições específicas para o tratamento tributário da construção durante os próximos dois anos. Ele enfatizou o compromisso contínuo em contribuir com propostas que beneficiem o país, levando as questões diárias do setor para o debate legislativo.

O advogado Rodrigo Dias salientou que a atuação da entidade visa evitar o aumento da carga tributária tanto para as empresas quanto para o consumidor final. Ele enfatizou que o objetivo é manter a carga tributária no nível atual, sem aumentos, e garantir que não haja aumento nos preços dos imóveis para os consumidores.

Além disso, a nova Lei de Licitações foi discutida durante a reunião do Conselho Jurídico da CBIC. Guedes ressaltou a importância de abordar as licitações de obras públicas de maneira diferente da aquisição de produtos ou materiais cotidianos pelo governo.

Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, destacou que o projeto de lei (PL) nº 3.954/23, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, pode contribuir para reduzir o número de obras paradas no país. O PL alterou pontos da Nova Lei de Licitações, introduzindo a licitação pública em modo fechado e instituindo a matriz de risco no contrato.

A reunião também abordou temas como oferta de imóveis antes do registro da incorporação, Marco Legal de Garantias, Registro da Alienação Fiduciária mediante instrumento particular, Cartórios e a decisão do STF sobre as contribuições dos trabalhadores definidas em convenções coletivas. Esses tópicos estão alinhados com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção” do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, realizado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).