Nesta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4287/2023, que trata da autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal. O projeto, proposto pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), aguarda agora a sanção presidencial após passar pelas duas casas legislativas.

A proposta permite que os contribuintes realizem a autorregularização incentivada de todos os tributos sob responsabilidade da Receita Federal, incluindo o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Isso abrange créditos tributários provenientes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não homologuem totalmente ou parcialmente a declaração de compensação.

Os contribuintes em dívida terão até 90 dias após a regulamentação da futura lei para aderir ao programa de autorregularização. Durante esse período, podem confessar seus débitos, incluindo aqueles decorrentes de despachos decisórios que não homologaram pedidos de compensação de débitos com créditos. Importante ressaltar que a autorregularização não se aplica às empresas participantes do Simples Nacional.

Para participar, o contribuinte deverá pagar no mínimo 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48 prestações mensais corrigidas pela Taxa Selic mais 1%. A adesão ao programa permite a liquidação dos débitos com a redução de 100% dos juros de mora.

Uma medida adicional estabelece que as empresas beneficiadas não incluirão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins o valor equivalente à redução das multas e dos juros obtida com a autorregularização.

O texto passou por alterações durante sua tramitação no Senado, com emendas aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As mudanças incluíram a extensão do prazo de adesão e uma redução no número de parcelas para a liquidação de débitos, entre outras.

A tramitação na Câmara ocorreu em regime de urgência, e o projeto foi aprovado no Plenário com ajustes de redação. Agora, a expectativa é pela sanção presidencial, que consolidará as mudanças propostas e abrirá caminho para a implementação da autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal.