No último dia 25, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou um edital de convocação para discutir a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) a contratos celebrados antes das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O assunto está em pauta no TST, em um recurso repetitivo, sob a relatoria do vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O ministro abriu um prazo de 15 dias para que partes interessadas, órgãos e entidades se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo que aborda o chamado “direito intertemporal”. Esse termo refere-se à discussão sobre se o empregador ainda é obrigado a cumprir obrigações que foram modificadas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho.

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