O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20/04), em Brasília, o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs). Em linhas gerais, na avaliação do presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, as decisões encaminhadas pelo governo podem facilitar o desenvolvimento de PPPs, sobretudo nos estados e nos municípios.

Para Lima Jorge, apesar da proposta do novo arcabouço fiscal, enviada nesta semana pelo governo federal ao Congresso Nacional, prever níveis mais elevados para investimentos públicos – piso de R$ 75 bilhões – a situação fiscal do Brasil é complexa. “Com as medidas de hoje, o governo aposta no desenvolvimento de projetos em parceria com o capital privado, sobretudo nas PPPs. Isso deve ficar bem claro no início de maio, quando o governo anunciar o chamado Novo PAC, que deve contar com um componente forte, nessa estruturação, de parcerias público-privadas”, frisou.

A princípio, as medidas deverão superar alguns obstáculos vivenciados em PPPs até o momento.

O primeiro grande obstáculo, segundo Lima Jorge, é o limite de comprometimento da receita corrente líquida dos entes públicos, Estados, Municípios e a própria União, para o desenvolvimento de PPPs. “Esse limite foi flexibilizado pelas medidas de hoje, porque pode-se deduzir do aporte da contraprestação pública as despesas que o ente público vai deixar de fazer quando passar o serviço para a iniciativa privada, através de uma PPP”, salientou.

Um exemplo clássico disso, explica Lima Jorge, seria uma PPP de Iluminação Pública que o município vinha custeando. “Quando o município faz uma PPP, ele deixa de ter despesas com manutenção, substituição de lâmpadas etc., e vai incorporar novos serviços à iluminação pública, como sinalização, então ele dá uma contraprestação. Por outro lado, deixa de ter várias despesas e essa conta, que agora foi permitida através de decreto e que vai flexibilizar realmente o comprometimento das receitas correntes líquidas quando se fizer uma PPP. Isso, sem dúvida, trará resultados de maior desenvolvimento de parcerias público privadas”, enfatizou.

Um outro obstáculo bastante recorrente destacado por Lima Jorge é a insegurança nas PPPs da contraprestação pública de recursos. “O ente público assume a sua obrigação de contraprestação, mas acaba gerando inadimplência quando não tem capacidade de honrar essa contraprestação”, destaca. Com as medidas anunciadas pela STN/MF, foi dado o aval da União, no caso de inadimplência, para projetos de PPPs. Isso facilita, por um lado, desonerando o próprio valor da PPP, porque esse custo da inadimplência seguramente estava embutido no projeto, e facilita, por outro lado, a obtenção de financiamentos”, diz, reforçando que financiadores se sentem mais seguros para entrar numa PPP.

Debêntures incentivadas

Sobre a proposta de incluir alguns setores no projeto de debêntures incentivados, Lima Jorge avalia positivamente a decisão, porque dá um sinal claro de que o governo está entendendo Infraestrutura não só como logística, mas também como infraestrutura social.

“É o governo tentando desenvolver, com mais força, PPPs nas áreas de saneamento, habitação, manutenção de rodovias, construção de presídios, escolas e parques, que é um lado que o país ainda é muito carente. Quando você olha para diversos estados, tem total impossibilidade de fazer isso com recursos públicos. Essa ampliação do escopo de debêntures para essas áreas deve incentivar essa tão carente infraestrutura social do país”, ressalta.