O Projeto de Lei Complementar (PLP) do marco fiscal, divulgado nesta terça-feira (18/04) pelo Ministério da Fazenda, prevê que o valor de resultado primário acima do limite superior previsto de meta fiscal deverá ser revertido para investimentos.

A proposta também prevê que investimentos não podem ser menores que o valor do Orçamento da União de 2023.

A regra fiscal proposta pelo governo visa substituir a Emenda Constitucional do teto de gastos, em vigor desde 2016. O texto, conhecido como o “novo arcabouço fiscal“, foi entregue durante evento fechado no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Acesse a íntegra do PLP.