O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), reafirmando sua jurisprudência conforme julgamento realizado em 24 de fevereiro pelo Tribunal Pleno.

A reafirmação da jurisprudência se dá sobre temas cujo entendimento já estava consolidado pela Corte trabalhista, incluindo a Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do TST.

A fixação dessas teses como precedentes qualificados impede a interposição de recursos ao TST, agilizando a tramitação dos processos e evitando decisões divergentes no Judiciário trabalhista.

Além da celeridade processual, um sistema eficaz de precedentes fortalece a segurança jurídica, proporcionando maior previsibilidade às decisões judiciais e às relações de trabalho. Isso beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, reduzindo litígios desnecessários e garantindo a aplicação uniforme da lei.

Para mais informações sobre esta e outras atualizações na área trabalhista, incluindo decisões recentes de Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 398/2025, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), referente ao período de 10 a 14 de março de 2025.