A Resolução nº 24/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC) prorrogou o prazo até 12 de novembro para que os entes federativos realizem a inscrição e apresentem cartas-consultas para a seleção e habilitação de propostas de obras relacionadas a Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil, além de Ônibus para o Transporte Escolar, no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Esta prorrogação impacta as diretrizes previamente estabelecidas pela Resolução CD/FNDE nº 20/2023, que delineou os procedimentos para a seleção e habilitação dessas propostas.